Usucapião, Regularização de Imóveis e Ações Possessórias
- Extraordinária: 15 anos, ou 10 se é moradia ou houve obras produtivas (art. 1.238 do Código Civil)
- Ordinária: 10 anos com justo título e boa-fé (art. 1.242)
- Especial urbana: 5 anos, imóvel de até 250 m² usado como moradia (art. 1.240)
- Especial rural: 5 anos, área de até 50 hectares tornada produtiva pela família (art. 1.239)
- Reintegração e manutenção de posse e despejo
Documentos que ajudam
- Contrato de compra, recibos e cessões de direitos
- Contas de água e luz, IPTU ou ITR em seu nome ao longo dos anos
- Planta e memorial descritivo do imóvel
- Declarações de vizinhos sobre o tempo de posse