Seguro-defeso: o que o pescador precisa ter em ordem
No defeso, a pesca de certas espécies fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. Nesse período, o pescador profissional artesanal pode receber o seguro-defeso, de um salário mínimo por mês. O pedido passa pelo INSS, que mantém agência em Ibotirama. Os pontos que costumam ser conferidos:
- Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo, na categoria de pescador profissional artesanal
- a pesca como meio de vida, sem outra fonte de renda fixa
- requerimento feito dentro do prazo aberto para aquele defeso
- documentos da colônia ou da associação de pescadores, quando houver
Pesca e emprego na cidade, somados na aposentadoria
Muita gente pescou na juventude e depois foi trabalhar no comércio ou na indústria, que tem peso na economia de Ibotirama. O pescador artesanal é segurado especial, assim como o agricultor familiar. Por isso, os anos de pesca podem se somar ao tempo de carteira assinada na aposentadoria híbrida, aos 65 anos (homem) ou 62 (mulher).
A prova do tempo no rio costuma estar na carteira de pescador antiga, na inscrição na colônia, em certidões com a profissão de pescador e no depoimento de quem dividia o barco.
Descontos que você não autorizou
Mensalidades de associação, seguros e empréstimos não contratados aparecem com frequência no extrato de aposentados. O primeiro passo é baixar o extrato de pagamento no Meu INSS e anotar o nome de quem desconta. A contestação pode ser feita no próprio aplicativo ou pelo 135.
Se a cobrança continuar, a Justiça pode determinar a suspensão e a devolução do que foi retirado. Quando o INSS é parte, a ação corre na Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, que abrange Ibotirama, e no Juizado Especial Federal se não passar de 60 salários mínimos. Se o problema for só com um banco, o caso vai à Vara Cível da comarca de Ibotirama.