Os problemas mais comuns do criador
O criador amador de passeriformes trabalha dentro de um cadastro: cada ave tem anilha, cada nascimento, óbito, fuga ou transferência precisa ser lançado no sistema. Quando o lançamento não bate com o que está no viveiro, a fiscalização trata a divergência como infração, mesmo quando a origem é um erro de sistema ou uma transferência que o outro criador não concluiu.
- Transferência de aves não concluída ou recusada no SISPASS, ou no sistema estadual onde a gestão foi transferida
- Plantel com divergência entre o cadastro e as aves existentes
- Anilha considerada adulterada, alargada ou incompatível com a espécie
- Cadastro bloqueado ou suspenso e impossibilidade de renovar a licença
- Apreensão das aves e nomeação como fiel depositário
- Criadouros comerciais e mantenedores com pendências no SISFAUNA
Auto de infração: multa por animal
As multas por manter, transportar ou vender fauna silvestre em desacordo com a licença são calculadas por espécime (art. 24 do Decreto 6.514/2008). Com plantéis grandes, o valor cresce rápido. A defesa administrativa examina a origem legal de cada ave, o histórico de lançamentos no sistema, a regularidade da fiscalização e a prescrição. No âmbito federal, o prazo de defesa é de 20 dias da ciência do auto.
A esfera criminal
A mesma situação pode gerar processo criminal pelo art. 29 da Lei 9.605/1998, que pune quem mantém, guarda ou transporta espécime da fauna silvestre sem autorização. A lei permite que o juiz deixe de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção (art. 29, § 2º). Por ser crime de menor potencial ofensivo, cabem em regra a transação penal e a suspensão condicional do processo, que evitam a condenação.
Documentos que o criador deve guardar
- Relação de passeriformes e licença atualizadas, com histórico de lançamentos
- Comprovantes de transferência, notas e termos de origem de cada ave
- Prints e protocolos de erros do sistema e de pedidos ao órgão ambiental
- Auto de infração, termo de apreensão e termo de depósito, se houver