Por que o tema ambiental chegou ao centro do agro
O oeste da Bahia é uma das áreas de maior conversão do Cerrado no país, e a fiscalização por satélite tornou-se rotina. Um embargo ou uma pendência no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode travar o acesso ao crédito rural e a venda da produção a compradores que exigem rastreabilidade. A regularidade ambiental passou a ser uma questão financeira.
Autos de infração e embargos
Uma mesma conduta pode gerar responsabilidade administrativa, civil e criminal (art. 225, § 3º, da Constituição). No âmbito federal, a defesa contra o auto de infração deve ser apresentada em 20 dias (Decreto 6.514/2008). Órgãos estaduais e municipais seguem prazos próprios. A defesa examina a competência do órgão, a autorização de supressão existente, a precisão da área apontada pelas imagens e a prescrição.
- Defesa e recursos contra autos de infração e multas
- Pedido de desembargo e regularização da área
- Conversão de multa em serviços ambientais, quando cabível
- Prescrição: o processo parado por mais de três anos aguardando julgamento é extinto (Lei 9.873/1999)
Regularização preventiva
- CAR: inscrição, retificação e resposta a pendências e suspensões
- Reserva legal: no Cerrado fora da Amazônia Legal, 20% da área do imóvel (art. 12 da Lei 12.651/2012)
- Áreas de Preservação Permanente e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- Autorização de supressão de vegetação e licenciamento junto ao Inema e aos municípios
- Outorga de uso de recursos hídricos para irrigação e pivôs (Lei 9.433/1997)