Servidor público
O servidor tem garantias que a administração nem sempre respeita. Nenhuma punição pode ser aplicada sem processo com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Os direitos variam conforme o estatuto de cada ente: municípios têm leis próprias, os servidores do Estado da Bahia seguem a Lei estadual 6.677/1994 e os federais, a Lei 8.112/1990.
- Defesa em sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD)
- Progressões, adicionais, gratificações e diferenças salariais não pagas
- Licenças, remoção, cessão e aposentadoria do servidor
- Exoneração e demissão irregulares
Concursos públicos
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso (STF, RE 598.099). Também são frequentes as discussões sobre eliminação em exame médico, teste físico, investigação social, heteroidentificação e correção de provas discursivas.
Empresas, licitações e cidadãos
- Impugnações e recursos em licitações (Lei 14.133/2021) e defesa em sanções contratuais
- Cobrança de valores devidos por prefeituras e pelo Estado, inclusive precatórios
- Defesa contra multas, interdições e autos de infração municipais e estaduais
- Alvarás e licenças negados ou cassados
- Mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade