Casos que chegam com frequência em LEM
Cidade de entroncamento rodoviário e de intensa circulação de cargas, LEM concentra ocorrências ligadas ao trânsito e ao transporte. No campo, as questões envolvem armas, insumos e meio ambiente.
- Embriaguez ao volante e acidentes com vítima nas rodovias (arts. 302, 303 e 306 do CTB)
- Posse e porte de arma de fogo, inclusive em fazendas
- Receptação de insumos agrícolas, peças e equipamentos
- Violência doméstica e medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
- Crimes ambientais e contra a fauna (Lei 9.605/1998)
Arma de fogo na propriedade rural
Desde a Lei 13.870/2019, o proprietário rural com registro de posse pode manter a arma em toda a extensão do imóvel rural, e não apenas na sede. Fora desses limites, ou sem registro válido, a situação pode configurar crime do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Registro vencido, transporte irregular e arma emprestada são causas comuns de prisão em flagrante.
Depois da prisão
A audiência de custódia ocorre em até 24 horas (art. 310 do CPP) e decide se a pessoa responde em liberdade. Na sequência, a defesa avalia o acordo de não persecução penal para crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP), a transação penal e a suspensão condicional do processo, além do habeas corpus contra prisões ilegais.