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Direito Bancário · Barra, BA

Advogado bancário em Barra

Maxsuell Bomfim (OAB/BA 89.162) atende servidores públicos, aposentados e famílias de Barra em problemas com cartão consignado (RMC e RCC) e em casos de superendividamento. O contato começa pelo WhatsApp e segue online; se preferir, há atendimento presencial agendado em Barreiras.

Conteúdo escrito e revisado por · OAB/BA nº 89.162 · Atualizado em

Maxsuell Bomfim, advogado bancário em barra

Onde o Rio Grande encontra o São Francisco

Barra fica no encontro dos rios São Francisco e Grande, com comunidades de pescadores e lavouras pequenas. A renda que sustenta a cidade, porém, vem sobretudo do setor público: a administração pública soma 50,8% do valor adicionado. Com tanta gente recebendo contracheque ou benefício, o crédito descontado em folha virou rotina, e com ele vieram dois problemas frequentes: o cartão consignado e o acúmulo de dívidas.

Pediu empréstimo e recebeu cartão?

A RMC (reserva de margem consignável) e a RCC (reserva de cartão consignado) são fatias do salário ou do benefício reservadas a cartões de crédito, não a empréstimos comuns. O desconto mensal costuma cobrir só o mínimo da fatura; o restante vira saldo com juros de cartão, e a dívida demora muito a acabar.

Quem queria um empréstimo e não foi informado com clareza de que assinava um cartão pode questionar a contratação. Conforme as provas, a Justiça tem determinado a conversão em consignado comum, o abatimento do que já foi pago ou o cancelamento. Fique atento se:

  • o contracheque ou o extrato do INSS traz a sigla RMC, RCC ou a palavra "cartão" ao lado do banco
  • o valor descontado é sempre o mesmo e o saldo não diminui
  • você nunca recebeu nem desbloqueou um cartão físico
  • o dinheiro entrou na conta como "saque", e não como empréstimo

Quando as parcelas já não cabem no mês

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um caminho para quem, de boa-fé, não consegue mais pagar as dívidas de consumo sem abrir mão do básico. O consumidor pede a repactuação, o juiz chama todos os credores para uma audiência de conciliação e se monta um plano de pagamento de até cinco anos, preservando o mínimo existencial.

Nem tudo entra no plano: ficam de fora o financiamento imobiliário, o crédito rural e os contratos com garantia real. A ação é proposta na comarca de Barra, e a primeira tarefa é listar cada dívida, com credor, saldo e parcela. O Registrato, do Banco Central, ajuda a montar essa lista.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

Sou servidor da prefeitura de Barra e tenho três consignados e um cartão. Entra tudo na repactuação?

As dívidas de consumo, em regra, entram no pedido. A lei exclui crédito rural, financiamento imobiliário e contratos com garantia real, e o tratamento de cada consignado precisa ser analisado contrato por contrato.

O cartão RMC pode ser cancelado?

O cancelamento pode ser pedido ao banco, mas costuma exigir a quitação do saldo. Quando a contratação ocorreu sem informação clara, o caminho normalmente é discutir o contrato na Justiça.

Moro em Buritirama. Preciso ir a Barra para cuidar do processo?

Buritirama pertence à comarca de Barra, mas com o processo eletrônico quase tudo se resolve a distância. A presença costuma ser exigida só em audiência, que às vezes também acontece por vídeo.

Superendividamento é o mesmo que falência?

Não. A repactuação é para a pessoa física de boa-fé: a lei organiza as dívidas de consumo num plano de pagamento, com prazo e parcelas ajustados à renda e preservado o mínimo existencial.

Contato

Converse sobre o seu caso

Pelo WhatsApp, conte a situação e informe eventuais prazos. A consulta pode ser presencial, com agendamento, ou online.

WhatsApp · (77) 99852-1720

Maxsuell Bomfim - Advocacia e Assessoria Jurídica

Avenida Antônio Carlos Magalhães, 1328, Centro
Barreiras · BA · CEP 47802-147

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