Energia no vale do Corrente
Santa Maria da Vitória fica no vale do Rio Corrente, separada de São Félix do Coribe apenas pelo rio. O mamão é a principal lavoura do município, e quem irriga sente no bolso qualquer erro na fatura de energia. Nas casas e no comércio o problema se repete: a conta que dobra de um mês para o outro, a cobrança de recuperação de consumo depois de uma inspeção no medidor, o corte feito sem aviso.
As regras da ANEEL exigem notificação prévia antes de suspender o fornecimento por falta de pagamento. O STJ, por sua vez, entende que débito antigo não autoriza o corte, que deve se ligar a contas atuais. Diante de acusação de irregularidade no medidor, o consumidor pode pedir perícia técnica e contestar o cálculo apresentado.
Compras online e entrega que não chega
Longe dos grandes centros, muita compra é feita pela internet. Os problemas mais comuns nesse tipo de compra são:
- Produto pago e nunca entregue, ou entregue diferente do anúncio
- Loja que se nega a aceitar a desistência dentro de sete dias
- Cobrança duplicada da mesma compra
- Defeito no produto: 30 dias para reclamar de bens não duráveis e 90 dias de duráveis (art. 26 do CDC)
O Juizado na comarca
A comarca de Santa Maria da Vitória, que inclui São Félix do Coribe, tem Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Ali costumam tramitar as causas de consumo de menor valor: até 40 salários mínimos, e até 20 a pessoa pode entrar sem advogado. Para recorrer da sentença, porém, a lei exige advogado. Faturas, protocolos de atendimento e prints dão base ao pedido; quem pagou valor indevido pode pedir a devolução em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC).